Mais informações sobre o selo ARTE (Parte 2)

Agricultura

23 NOV, 2020

Quais são os passos para a obtenção do selo ARTE?

1º - O produto para o qual o produtor deseja obter o selo precisa atender os critérios que o caracterizam como artesanal.

2º - O estabelecimento deve possuir o serviço de inspeção oficial implantado, seja ele municipal estadual ou federal. 

3º - O produtor rural deve cumprir as normas de boas práticas agropecuárias na produção artesanal e boas práticas de fabricação de produtos artesanais.

Atendendo esses requisitos, o produtor catarinense irá dar entrada no processo para obtenção do selo ARTE junto à CIDASC (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), por meio do DEINP (Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal). 

Atualmente, o selo é concedido apenas para produtos lácteos, pois estes já possuem o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias na Produção de Leite Destinado à Produção Artesanal, dado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA no73 de 23 de dezembro de 2019. Na sequência, será regulamentada, publicada e autorizada a concessão do selo ARTE para produtos cárneos (embutidos, salames, defumados), produtos derivados de pescados, produtos oriundos de abelhas, e outros.  É importante considerar que o selo Arte é concedido aos produtos e não ao estabelecimento/agroindústria.

 

Quais são os documentos necessários para solicitar o selo ARTE junto ao DEINP/CIDASC?

- Requerimento preenchido e aprovado pelo Serviço de Inspeção Oficial no qual o estabelecimento está registrado; 

- Registro do estabelecimento no serviço de inspeção oficial;

- Nome do estabelecimento, CPF ou CNPJ, endereço de localização, endereço de correspondência, endereço eletrônico, telefone, nome do representante legal e outras informações solicitadas pelo órgão concedente;

- Relatório de fiscalização, emitido pelo serviço oficial, que comprove o atendimento às Boas Práticas Agropecuárias e de Boas Práticas de Fabricação;

- Memorial descritivo, conforme modelo do DEINP, contendo composição, descrição do processo de fabricação, controle de qualidade, armazenamento e transporte além da descrição das características específicas do produto, demonstrando atendimento aos requisitos estabelecidos para os produtos artesanais;

- Checklist aprovado pelo DEINP.

 

Quem efetuará a fiscalização? 

No comércio varejista e atacadista, a fiscalização dos produtos será responsabilidade da Vigilância Sanitária dos municípios e da ANVISA.

A fiscalização dos estabelecimentos produtores é responsabilidade do Serviço de Inspeção oficial.

 

Onde buscar as informações sobre as regulamentações:

Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais: Instrução Normativa Nº 73, de 23 de dezembro de 2019. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-73-de-23-de-dezembro-de-2019-235851288

Processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal: Decreto Nº 9.918, de 18 de julho de 2019 e Lei Nº 13.680, de 14 de junho de 2018.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9918-de-18-de-julho-de-2019-198615217

http://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2020/06/Lei-13680-de-14-de-Junho-de-2018.pdf

 

Requisitos para a concessão do Selo Arte aos produtos alimentícios de origem animal:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-67-de-10-de-dezembro-de-2019-232668924

Procedimento para a concessão do Selo ARTE em SC:https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=399222

 

Documentos para o DEINP/CIDASC:

Requerimento de concessão do selo ARTE:http://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2020/07/REQUERIMENTO-CONCESS%C3%83O-SELO-ARTE-3.pdf

-Checklist emitido pelo DEINP. Exemplo:

http://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2020/07/Checklist-Selo-ARTE-1.pdf

http://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2020/07/MANUAL-DE-PREENCHIMENTO-Checklist-selo-ARTE-Novo-processo-1.pdf

 

Informações:

Fernanda Hentz
Formações:
Zootecnista, Udesc
Mestrado em Zootecnia na área de Nutrição de Ruminantes, UFSM
Doutorado em Zootecnia na área de Nutrição de Ruminantes, UFSM
Pesquisadora da Epagri, Estação Experimental de Lages, cedida para a Alesc.

www.fabianodaluz.com.br 

Imagem: Divulgação

Mais notícias

Santa Catarina

Fabiano da Luz propõe levantamento: "a situação dos Migrantes em SC"

17 NOV, 2020

Oeste

Ações de Fabiano, nesta semana, aos municípios com estiagem no Oeste

13 NOV, 2020

Agricultura

Fabiano da Luz participa de reunião para avaliar impactos da estiagem

06 NOV, 2020

Saúde

LEI DE COMBATE À DENGUE E FEBRE AMARELA, POR INICIATIVA DE FABIANO DA LUZ, FOI SANCIONADA

02 NOV, 2020